100%

Em análise: projeto propõe que relatório de Emendas parlamentares recebidas pelo município seja publicado

Poder Executivo deverá publicar no site anualmente a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Papanduva

A Câmara recebeu no dia 30 de novembro, o Projeto de Lei nº 0027/2018 que Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo de forma anual no sítio eletrônico oficial sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Papanduva.  
 
O Projeto proposto pelo Vereador Gilberto Chupel (Betinho) objetiva que até o dia 31 de março de cada ano, o Poder Executivo publique no Portal Transparência a relação de Emendas Parlamentares conferidas ao Município de Papanduva pela Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional no ano anterior, dando publicidade da situação de cada uma delas, devendo constar: a) a origem se estadual ou federal; b) tipo emenda parlamentar individual, de bancada ou de comissões;  c) nome do concedente d) dispositivo legal que originou o recurso; e) montante do recurso; f) a destinação do recurso e local. g) andamento (iniciada, se está em aprovação de projeto, se esta na conclusão ou atrasada, e com a justificativa pertinente; prazo previsto conclusão).
 
O vereador justifica que "Ocorre que nem o recebimento desse recurso público, nem a forma , tempo e modo como esse é utilizado, e concluído no município é tornado de conhecimento público, ocasionando, em diversas ocasiões , a perda da verba pública, as vezes pela inercia na execução da obra, a falta de projetos, atrasos e outros tantos motivos, que nem sempre chegam ao conhecimento dos munícipes, ou mesmo da Vereança, a não ser mediante requerimentos de informações, que são enviadas a respeito, e nem sempre recebem o tratamento devido sobre o tema.

O parlamento municipal tem o direito e o dever de fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado e o projeto não interfere em aspectos de gestão, tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça contornos mínimos para o acesso à informação, mormente à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Papanduva, de origem estadual e federal. [...] pode ser ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município, vez que mais pessoas estarão fiscalizando e acessando as informações, permitindo, assim, maior controle das contas públicas.
".
 
Acesse o Projeto de Lei nº 0027/2018


Tramitação: o projeto foi apresentado em plenário na última sessão, sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e seguida será distribuído às Comissões Permanentes para apreciação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 16:41:30 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 30/11/2018 - 16:59:24 por: Joselene de Fátima Ferreira

Notícias

Informativo - Sessão Ordinária 21 de maio de 2019
Informativo - Sessão Ordinária 21 de maio de 2019

- Em análise: projeto que autoriza transferência de recursos financeiros à Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião
- Indicação propõem melhorias
- Adiada discussão e votação do projeto que estabelece Política Municipal de Segurança Hídrica
- Criada comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de emenda à Lei Orgânica e Regimento Interno
- Requerimento pede esclarecimentos sobre fornecimento de marmitas

Informativo - Sessão Ordinária 14 de maio de 2019
Informativo - Sessão Ordinária 14 de maio de 2019

- Câmara recebe projeto para análise
- Indicações propõem melhorias
- Programa de Parcelamento de Débito Fiscal no Município é aprovado
- Projeto que declara de Utilidade Pública o PROERD é aprovado
- Requerimentos reivindicam informações

Informativo - Sessão Ordinária 07/05/2019
Informativo - Sessão Ordinária 07/05/2019

- Câmara recebe três projetos para análise
- Câmara autoriza o Executivo a firmar termo de doação de veículo com o Corpo de Bombeiros.
- Contratação de operação de crédito para aquisição de ETA e ERI para o SAMAE é aprovado por quatro votos contra três
- Indicação propõe melhorias

Alunos do Colégio Menino Jesus visitam a Câmara Municipal
Alunos do Colégio Menino Jesus visitam a Câmara Municipal

Alunos do Colégio Menino Jesus visitaram a Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira (25). Os alunos da faixa etária entre 3 e 5 anos vieram acompanhados pelas professoras. O objetivo da visita foi conhecer a Sede do Legislativo Papanduvense.

Informativo - Sessão Ordinária 23/04/2019
Informativo - Sessão Ordinária 23/04/2019

- Indicações propondo melhorias são apresentadas
- Vereadores apresentam Moção de apelo à Frente Parlamentar de Infraestrutura da ALESC solicitando empenho para que sejam executadas obras de revitalização e melhorias na rodovia SC 477
- Requerimento pede informações sobre número de alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino para verificar necessidade de aumento de transporte escolar

Informativo - Sessão Ordinária 16/04/2019
Informativo - Sessão Ordinária 16/04/2019

- Câmara recebe dois projetos para análise
- Vereadores apresentam Moção de repúdio às empresas cujo interesse é exploração do óleo e gás de xisto no município.
- Quatro projetos são aprovados
- Requerimentos reivindicam informações sobre assuntos diversos de interesse da população.
- Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião pede apoio à Câmara de Vereadores diante das dificuldades enfrentadas pelo Hospital

Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião pede apoio à Câmara de Vereadores diante das dificuldades enfrentadas pelo Hospital
Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião pede apoio à Câmara de Vereadores diante das dificuldades enfrentadas pelo Hospital

Na última sessão, 16 de abril, a Presidente da Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião, Eunice Fátima de Luca Ciupka e o Vice Presidente Vicente Urbanek Filho utilizaram a tribuna para falar sobre a dificuldade enfrentada pelo Hospital e Maternidade São Sebastião para manter áreas de atendimento, principalmente a área de obstetrícia (maternidade).

Em razão de demandas burocráticas e financeiras, a continuidade do atendimento de diversas áreas do Hospital podem ficar comprometidas, principalmente a área obstetrícia que vem atendendo a região.