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Em análise: Programa de regularização fundiária no Município de Papanduva

A Câmara recebeu no dia 6 de agosto, o Projeto de Lei nº 0011/2018 que Institui o Programa de regularização fundiária no Município de Papanduva.
O projeto propõe instituir o Programa de Regularização Fundiária no Município de Papanduva, denominado "Donos da Terra" com o objetivo de disciplinar, normatizar, bem como organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tomando como base as diretrizes e condições previstas na Lei.
Segundo o projeto proposto pelo Vereador Cezar Santos (Cezinha)  a regularização fundiária é elemento importante para que se assegure o direito social à moradia garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. Sabe-se que as ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasi­leiras, atingindo em maior grau aquelas mais urbanizadas. São formadas, em sua maioria, por população de baixa renda, que, em geral, não tem acesso à habitação formal. Os moradores destes locais vivem em situação de insegurança, não têm título de propriedade, não podem acessar linhas de crédito para realizar melhorias na sua moradia e, muitas vezes, não contam com ser­viços básicos como distribuição de água, saneamento etc.
Desta forma, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Acesse o Projeto de Lei nº 0011/2018

Tramitação: o projeto foi apresentado em plenário na última sessão,  sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e seguida será distribuído às Comissões Permanentes para apreciação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/08/2018 - 10:54:18 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 14/08/2018 - 10:54:52 por: Joselene de Fátima Ferreira

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